Este documento estabelece as regras de contratação e uso da plataforma Central Empresa. Ao concluir o cadastro, contratar plano ou utilizar os serviços, o cliente declara ciência e concordância com os Termos de Serviço, Termos de Uso e Política de Privacidade vigentes.
A Central Empresa disponibiliza software como serviço (SaaS) para apoio à gestão empresarial. O serviço compreende os módulos e funcionalidades efetivamente ofertados no plano contratado, podendo evoluir com melhorias, ajustes técnicos e atualizações de produto.
A contratação deve ser realizada por pessoa capaz e com poderes para representar a empresa cliente. O aceite dos instrumentos legais da plataforma ocorre por ação afirmativa do usuário (ex.: marcação de checkbox de concordância e conclusão de cadastro/contratação), abrangendo Termos de Serviço, Termos de Uso e Política de Privacidade, com registro eletrônico de evidências de aceite, incluindo data, hora, versão dos documentos e metadados técnicos de acesso, para fins de comprovação e auditoria.
O cliente deve manter dados cadastrais corretos, proteger credenciais de acesso e gerenciar permissões internas. Toda atividade realizada com as credenciais da conta é presumida como válida e de responsabilidade do cliente, salvo prova de comprometimento por falha comprovada da plataforma.
Os serviços podem incluir período de avaliação e planos pagos, conforme condições comerciais vigentes. Salvo disposição específica em contrário no momento da contratação, a assinatura é de renovação automática ao final de cada ciclo (mensal ou anual), com nova cobrança no início do ciclo seguinte. A Central Empresa poderá reajustar preços, planos e condições comerciais mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, por comunicação na plataforma, e-mail cadastrado ou outro canal oficial. O cancelamento solicitado pelo cliente interrompe cobranças futuras a partir do próximo ciclo e não gera estorno proporcional do período já iniciado, salvo hipótese legal obrigatória ou previsão expressa de plano/campanha. Em caso de inadimplência, fraude, chargeback indevido ou descumprimento contratual, a Central Empresa poderá restringir funcionalidades, suspender acessos e, a seu critério, cancelar imediatamente a assinatura e o acesso da conta após a caracterização da inadimplência.
É vedado utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, violação de direitos de terceiros, tentativa de acesso não autorizado, engenharia reversa, envio de código malicioso ou qualquer uso que comprometa segurança, estabilidade ou disponibilidade do serviço.
O cliente e seus usuários são integralmente responsáveis pelos dados inseridos na plataforma, incluindo veracidade, integridade, atualização, legalidade e obtenção de bases legais para tratamento quando aplicável. Os dados inseridos na plataforma são de titularidade do cliente, cabendo à Central Empresa apenas o seu processamento nos termos destes Termos e da legislação aplicável. A Central Empresa não se responsabiliza por decisões gerenciais, trabalhistas, fiscais, contábeis, financeiras ou operacionais tomadas com base em dados cadastrados pelo cliente.
A Central Empresa adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção do ambiente e dos dados. O cliente também deve manter controles internos, políticas de acesso e boas práticas de governança para reduzir riscos decorrentes de uso inadequado por seus usuários.
Nas operações em que houver dados pessoais de terceiros inseridos pelo cliente, este atua como controlador e a Central Empresa, quando aplicável, como operadora, nos limites das instruções legítimas do cliente e da legislação vigente. O cliente é responsável por informar titulares, definir bases legais, atender direitos e manter registros exigidos por lei.
A Central Empresa envida esforços comercialmente razoáveis para manter disponibilidade e continuidade do serviço, sem garantia de operação ininterrupta ou isenta de falhas. Podem ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção programada, atualização de segurança, falhas de terceiros, caso fortuito, força maior ou eventos fora do controle razoável da plataforma.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Central Empresa por danos diretos comprovados relacionados ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da reclamação. Em nenhuma hipótese haverá responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, danos morais indiretos ou prejuízos decorrentes de uso indevido da plataforma, erro de configuração, falha de conectividade, terceiros ou violação de credenciais sob gestão do cliente. A Central Empresa não garante ausência absoluta de perda de dados e não assegura recuperação integral em todos os cenários de falha, incidente, ação de terceiro, caso fortuito ou força maior, permanecendo aplicáveis os limites de responsabilidade previstos nesta cláusula.
Todos os direitos sobre software, código, layout, marca, documentação e componentes da plataforma pertencem à Central Empresa ou a seus licenciantes. Este Termo não transfere titularidade de propriedade intelectual ao cliente, apenas licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível durante a vigência da contratação.
A Central Empresa poderá suspender ou rescindir o acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos, risco de segurança, fraude, determinação legal ou uso abusivo da infraestrutura. O cliente pode solicitar cancelamento conforme condições do plano contratado. Obrigações de confidencialidade, responsabilidade e indenização permanecem válidas após o término.
Após encerramento da conta, o cliente poderá solicitar exportação dos dados disponíveis em até 30 (trinta) dias corridos, observadas limitações técnicas, formato suportado pela plataforma e obrigações legais aplicáveis. Decorrido esse prazo, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados de forma definitiva, sem possibilidade de restauração. Dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, auditoria e prevenção a fraude poderão ser retidos pelos prazos legalmente exigidos.
O cliente concorda em defender, indenizar e manter a Central Empresa indene em relação a reclamações de terceiros decorrentes de dados inseridos, conteúdo processado, uso indevido da plataforma, violação de direitos de terceiros, descumprimento legal ou violação destes Termos por usuários sob sua gestão.
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir evolução do produto, exigências legais e melhorias operacionais. A versão vigente permanecerá disponível nesta página. O uso continuado da plataforma após atualização representa concordância com a versão em vigor.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Central Empresa para dirimir controvérsias, ressalvadas hipóteses de competência legal absoluta e demais direitos previstos em lei.